LEGISLAÇÃO

Desvinculação do imposto

A Constituição Federal deixa clara a impossibilidade em vincular os impostos recolhidos pelo Estado a determinado órgão, fundo ou despesa. Todos sabem que o Brasil tem uma dos mais complexos sistemas...

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Tributação e distribuição de renda

Uma crítica bastante comum ao sistema tributário brasileiro é a de que se trata de um sistema regressivo, ou seja, como proporção da renda, as pessoas mais pobres pagariam mais...

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